Esta é a evolução da 5WS Inteligência e Compliance

A 5WS Inteligência e Compliance, sempre preocupada em cumprir todas as leis vigentes, disponibiliza este ambiente com objetivo de atender aos critérios da visibilidade e transparência referentes à implementação e adequação da Lei n° 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A LGPD

LGPD é a sigla popularmente usada para designar a Lei Geral de Proteção de Dados, que tem como finalidade normatizar e uniformizar as regras sobre coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais no Brasil. Declaramos a qualquer interessado que estamos em conformidade com o teor da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, tornando esta declaração pública e acessível, através deste site. Também declaramos que estamos norteados pelos fundamentos elencados pela LGPD:

• Respeito à privacidade;
• Autodeterminação informativa;
• Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
• Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
• Desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
• Livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
• Direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Sobre as bases legais

A base legal predominante para o tratamento de dados pessoais em nossa empresa é a execução de contrato (art. 7°, inciso V, da LGPD: quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados). Ressalta-se que, essa hipótese de tratamento dispensa o consentimento do titular do dado pessoal. Outras bases legais que usamos são o “cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador” (art. 7°, inciso II, da LGPD) e os “interesses legítimos do controlador ou de terceiro” (art. 7°, inciso IX, da LGPD).

Sobre os Princípios

Com relação à proteção dos dados, a LGPD é considerada uma legislação principiológica, trazendo em seu texto um rol de princípios que precisam ser atendidos e aplicados durante o processo de tratamento de dados. As atividades de tratamento legítima, específica e explícita dos dados pessoais custodiados por nós são orientadas e obedecem aos princípios legais trazidos pela Lei, clique ou toque sobre cada um:

• Princípio da Boa-Fé
• Princípio da Finalidade
• Princípio da Adequação
• Princípio da Necessidade
• Princípio do Livre Acesso
• Princípio da Qualidade dos Dados
• Princípio da Transparência
• Princípio da Segurança
• Princípio da Prevenção
• Princípio da Não Discriminação
• Princípio da Responsabilização e Prestação de Contas

SEUS DIREITOS

Os dados pessoais trazem em si informações significativas sobre uma pessoa, caso sejam objeto de utilização por terceiros de má-fé podem acarretar violações relacionadas à liberdade, intimidade e privacidade do titular. A lei reforça aos titulares dos dados direitos decorrentes da autodeterminação informacional, deixando claro que o dado pertence à pessoa física e por ela deve ser controlado. No âmbito da nossa empresa, quando os nossos clientes disponibilizam parte das suas informações pessoais para nós, de modo algum estarão transferindo a condição de proprietários dos seus dados. O dado pessoal é do titular. O direito dos titulares dos dados ao livre acesso às suas informações é reiterado de maneira enumerativa no art. 18 da LGPD, cuja principal preocupação é assegurar aos titulares que seus dados estão sendo tratados de forma segura, verídica e em cumprimento com a finalidade para qual foram coletados:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados mantidos pelo controlador;
• A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, desde que sejam considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• A eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
• Informações sobre com quem seus dados foram compartilhados;
• A informação de que poderá negar consentimento e quais suas consequências;
• A revogação do consentimento.

Para atender aos critérios de boas-práticas e governança dos dados, a política de privacidade é fundamental. Nela são descritas as práticas e processos adotados durante o tratamento da informação em nosso ambiente e, assim, estabelecer uma relação de transparência com nossos clientes, prestadores de serviço e fornecedores.

Clique aqui para ler a nossa política de privacidade

Aqui atendemos ao parágrafo 1º do artigo 41 da LGPD, onde é informado que a identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador. Disponibilizamos aqui de forma pública e irrestrita os contatos do nosso encarregado de dados pessoais, devidamente nomeado por nossa empresa, para atender às solicitações dos Titulares de Dados e dos Órgãos Públicos.

//