A 5WS Inteligência e Compliance, sempre preocupada em cumprir todas as leis vigentes, disponibiliza este ambiente com objetivo de atender aos critérios da visibilidade e transparência referentes à implementação e adequação da Lei n° 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Início do projeto: 03/09/2018
Fim do projeto: 30/10/2018
Metodologias: ISO 27001, ISO 27002, ISO 27701 e Exin
Para atender aos aspectos legais de proteção dos dados pessoais existentes em nosso ambiente, prestamos nossos serviços visando o melhor uso da tecnologia da informação para satisfação da sua finalidade,
respeitando a privacidade dos dados coletados desde a sua fase de concepção até o momento da eliminação.
Atualmente mantemos a nossa adequação com a ajuda do nosso encarregado de dados pessoais (DPO) nomeado. Abaixo os principais marcos da nossa adequação:
Atualmente mantemos a nossa adequação com a ajuda do nosso encarregado de dados pessoais (DPO) nomeado. Abaixo os principais marcos da nossa adequação:
LGPD é a sigla popularmente usada para designar a Lei Geral de Proteção de Dados, que tem como finalidade normatizar e uniformizar as regras sobre coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais no Brasil. Declaramos a qualquer interessado que estamos em conformidade com o teor da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, tornando esta declaração pública e acessível, através deste site. Também declaramos que estamos norteados pelos fundamentos elencados pela LGPD:
A base legal predominante para o tratamento de dados pessoais em nossa empresa é a execução de contrato (art. 7°, inciso V, da LGPD: quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados). Ressalta-se que, essa hipótese de tratamento dispensa o consentimento do titular do dado pessoal. Outras bases legais que usamos são o “cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador” (art. 7°, inciso II, da LGPD) e os “interesses legítimos do controlador ou de terceiro” (art. 7°, inciso IX, da LGPD).
Com relação à proteção dos dados, a LGPD é considerada uma legislação principiológica, trazendo em seu texto um rol de princípios que precisam ser atendidos e aplicados durante o processo de tratamento de dados. As atividades de tratamento legítima, específica e explícita dos dados pessoais custodiados por nós são orientadas e obedecem aos princípios legais trazidos pela Lei, clique ou toque sobre cada um:
Os dados pessoais trazem em si informações significativas sobre uma pessoa, caso sejam objeto de utilização por terceiros de má-fé podem acarretar violações relacionadas à liberdade, intimidade e privacidade do titular. A lei reforça aos titulares dos dados direitos decorrentes da autodeterminação informacional, deixando claro que o dado pertence à pessoa física e por ela deve ser controlado. No âmbito da nossa empresa, quando os nossos clientes disponibilizam parte das suas informações pessoais para nós, de modo algum estarão transferindo a condição de proprietários dos seus dados. O dado pessoal é do titular. O direito dos titulares dos dados ao livre acesso às suas informações é reiterado de maneira enumerativa no art. 18 da LGPD, cuja principal preocupação é assegurar aos titulares que seus dados estão sendo tratados de forma segura, verídica e em cumprimento com a finalidade para qual foram coletados:
Para atender aos critérios de boas-práticas e governança dos dados, a política de privacidade é fundamental. Nela são descritas as práticas e processos adotados durante o tratamento da informação em nosso ambiente e, assim, estabelecer uma relação de transparência com nossos clientes, prestadores de serviço e fornecedores.
Aqui atendemos ao parágrafo 1º do artigo 41 da LGPD, onde é informado que a identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador. Disponibilizamos aqui de forma pública e irrestrita os contatos do nosso encarregado de dados pessoais, devidamente nomeado por nossa empresa, para atender às solicitações dos Titulares de Dados e dos Órgãos Públicos.
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